O que diz a Lei 14.790/2023
A Lei 14.790/2023, em vigor desde 1º de janeiro de 2025, estabelece:
- Alíquota: 15% de Imposto de Renda sobre prêmios líquidos
- Limite isento mensal: ~R$ 2.259,20 (atualizado anualmente)
- Base de cálculo: apenas o lucro líquido (saques menos depósitos no mês)
- Retenção automática: apenas em casas autorizadas pela SPA
Casas autorizadas (com SPA) vs. offshore (como BetWinner)
Casas autorizadas pela SPA (188 plataformas em maio de 2026) retêm os 15% automaticamente quando você saca prêmios acima do limite. Você não precisa se preocupar — a casa repassa direto para a Receita.
Casas internacionais como a BetWinner não retêm o IR brasileiro. Significa duas coisas:
- O valor cheio cai na sua conta (sem desconto)
- Você é o responsável por declarar e pagar o IR no ano seguinte
Como declarar ganhos de apostas no IR anual
- Some seus prêmios líquidos do ano (saques - depósitos)
- No programa do IRPF, vá em "Rendimentos sujeitos à tributação exclusiva/definitiva"
- Selecione o código 26 — Outros
- Informe a fonte pagadora ("BetWinner / Curaçao") e o valor
- O programa calcula o IR devido (15% sobre o que exceder o limite mensal)
- Pague o IR junto com a declaração anual
Documentos que você deve guardar
- Extrato de saques da BetWinner (baixar no histórico da conta)
- Comprovantes PIX dos saques recebidos
- Extrato bancário mostrando entradas
- Print do total apostado vs. recebido (caso de fiscalização)
Importante: guarde por pelo menos 5 anos. A Receita pode pedir comprovação retroativa.
Cuidado com transações suspeitas
Bancos brasileiros reportam movimentações relevantes à Receita. Se você receber valores grandes via PIX (acima de R$ 10.000/mês), o banco pode pedir comprovação de origem. Tenha sempre os extratos da casa de apostas em mãos.
Perguntas frequentes
Qual o imposto sobre prêmios de apostas no Brasil?
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Segundo a Lei 14.790/2023, prêmios líquidos acima do limite mensal isento (~R$ 2.259,20 em 2026) são tributados em 15% de Imposto de Renda (IR). Casas autorizadas pela SPA retêm automaticamente.
A BetWinner retém o imposto automaticamente?
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Não. Como a BetWinner opera com licença internacional (Curaçao) e não está na lista da SPA, ela não atua como retentora do IR brasileiro. O jogador é responsável por declarar os ganhos no IR anual.
Como declarar ganhos de apostas no IR?
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Os prêmios devem ser declarados em "Rendimentos sujeitos à tributação exclusiva/definitiva" no programa do IR, código 26 (outros). Mantenha extratos de saque e comprovantes — a Receita pode pedir.
Esta página é meramente informativa e não substitui consultoria contábil ou jurídica especializada. Para situações específicas, consulte um contador.